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Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças

PROJECTO DE REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS 

FREGUESIA DE RIO COVO (SANTA EUGÉNIA)

 

Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e j) do n.º 2 do artigo 17.º, conjugada com a alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 de Janeiro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro), é aprovado o Regulamento e Tabela de Taxas em vigor na Freguesia de Rio Covo (Santa Eugénia).

 

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objecto

 

            O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as actividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

                                                         Artigo 2.º

Sujeitos

 

            1 – O sujeito activo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.

            2 – O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

            3 – Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais. 

Artigo 3.º

Isenções

 

            1 – Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.

            2 – O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.

            3 – A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. 

CAPÍTULO II

TAXAS

 Artigo 4.º

Taxas

 

            A Junta de Freguesia cobra taxas: 

            a) Licenciamento e registo de canídeos;

            b) Cemitérios

            c) Outros serviços prestados à comunidade. 

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

 

            1 – A Junta de Freguesia não cobra qualquer valor pela emissão de atestados, declarações e certidões. 

Artigo 6.º

Licenciamento e Registo de Canídeos

 

            1 – As taxas de registo e licença de canídeos e gatídeos, constantes no anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril) 

            2 – A fórmula de cálculo é a seguinte:

            a) Registo: 25% da taxa N de profilaxia médica;

            b) Licenças em Geral: 100% da taxa N de profilaxia médica;

            c) Licenças da Classe G: o dobro da taxa N de profilaxia médica;

            d) Licenças da Classe H: o triplo da taxa N de profilaxia médica.

 

            3 – Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.

            4 – O valor de taxa N de profilaxia médica é actualizado, anualmente, por Despacho Conjunto. 

Artigo 7.º

Cemitérios

 

            1 – As taxas pagas pela concessão de terreno, previstas no anexo III, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: 

TCTC= axixct+d 

                        a:  Área de terreno (m2);

                        i:   Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;

                        ct: Custo total necessário para a prestação do serviço;

                        d:  Critério de desincentivo à compra de terrenos.

 

            2 – Não é concessionado terreno para campa dupla, jazigo, capela ou mausoléu.

            3 – Também não serão concessionados terrenos para sepulturas perpétuas, desde que não existam cadáveres inumados.

            4 – Os valores previstos nos n.º 1 são actualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação. 

Artigo 8.º

Outros Serviços

 

            1 – A Junta de Freguesia cobra taxas pelos seguintes serviços: emissão de alvará de concessão, emissão de 2.ª via ou cópia autenticada de alvará, averbamento de alvará de concessão para novo proprietário, inumação de cadáver não residente e/ou não se encontre recenseado nesta Comissão Recenseadora, exumação de cadáver e trasladação de cadáver e/ou remoção de ossadas para outro cemitério, conforme taxas previstas no anexo III.

            2 – Estão isentos de taxas os seguintes serviços: Inumação de cadáver residente e recenseado nesta Comissão Recenseadora e trasladação e/ou remoção de ossadas para o mesmo cemitério, conforme anexo III.

            3 – Os serviços de coveiro serão pagos ao próprio por quem o contrata. 

Artigo 9.º

Actualização de valores

 

            A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a actualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico – financeira subjacente ao novo valor. 

CAPITULO III

LIQUIDAÇÃO

 

Artigo 10.º

Pagamento

                                                           

            1 – A relação juridíco-tributária extingue-se ao pagamento da taxa.

            2 – As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.

            3 – Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efectuado antes ou no momento da prática de execução do acto ou serviços a que respeitem.

            4 – O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia. 

Artigo 11.º

Pagamento em Prestações

 

            1 – Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

            2 – Os pedidos de pagamentos em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

           3 – No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, divido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respectivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efectivo de cada uma das prestações.

            4 – O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.

            5 – A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extracção da respectiva certidão de dívida.           

Artigo 12.º

Incumprimento

 

            1 – São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento de taxas.

            2 – A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de Março) de juros de mora é de 1%, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fracção se o pagamento se fizer posteriormente.

            3 – O não pagamento voluntário das dívidas é objecto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 

CAPITULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 13.º

Garantias

 

            1 – Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação.

            2 – A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

            3 – A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

            4 – Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

            5 – A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.  

Artigo 14.º

Legislação Subsidiária

 

            Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a)                 Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro;

b)                 A Lei das Finanças Locais;

c)                  A Lei Geral Tributária;

d)                 A Lei das Autarquias Locais;

e)                  O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)                   O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

g)                 O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;

h)                 O Código do Procedimento Administrativo.

 

Artigo 15.º

Entrada em Vigor

 

            O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.

 

  Aprovado por unanimidade em Sessão Pública ordinária da Assembleia de Freguesia em 13 de Dezembro de 2008.

                                          TABELA DE TAXAS 

ANEXO I

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

Designação

Valor €

Atestados

Isento

Declarações

Isento

Certidões

Isento

                                            ANEXO II

CANÍDEOS E GATÍDEOS

LICENÇAS DE CANÍDEOS E GATÍDEOS 

Designação

Valor €

Registo (efectuado uma só vez na vida do animal)

1,10

A – Licença de cães de companhia

4,40

B – Licença de cães com fins económicos

4,40

C – Cão para fins militares, policiais e de segurança pública

Isento

D – Cão para investigação cientifica

Isento

E – Licença de cães de caça

4,40

F – Cão de guia

Isento

G – Licença de cães potencialmente perigosos

8,80

H – Licença de cães perigosos

13,20

I – Licença de gato

4,40

A estes valores acresce 20% de imposto de selo.

 ANEXO III

CEMITÉRIOS 

Designação

Valor €

Concessão de terreno para sepultura perpétua 2.00x1.00

Imposto de selo taxa fixa

1000,00

10,00

Emissão de Alvará de concessão

15,00

Emissão de 2.ª via ou cópia autenticada de alvará

15,00

Averbamento de Alvará de concessão para novo proprietário

10,00

Inumação de cadáver residente e recenseado nesta Comissão Recenseadora

Gratuito

Inumação de cadáver não residente e/ou que não se encontre recenseado

75,00

Exumação de cadáver

20,00

Traslação de cadáver e/ou remoção de ossadas para o mesmo cemitério

20.00

Traslação de cadáver e/ou remoção de ossadas para outro cemitério

20,00

Serviços prestados pelo coveiro serão pagos ao próprio por quem o contrata

Obras de construção, beneficiação ou modificação: Jazigos

30,00

Obras de construção, beneficiação ou modificação: Sepulturas

Isento

     As taxas actualmente aplicadas neste regulamento, foram atualizadas por proposta da Junta,  em Assembleia de Freguesia  de 28/12/2011.



Imagem da padroeira Santa Eugénia


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